CC 210466 - DECISAO

CC 210466 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízes de esferas distintas declarando sua competência nos termos do art. 66 do CPC/2015: a 21ª Câmara indeferiu o pedido de suspensão sem declarar sua competência e o juízo federal não se manifestou, de modo que não está configurado o conflito de competência.

Parties
Suscitante: ALBANO INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: INDÚSTRIA E CERVEJARIA ARTESANAL DE MINAS GERAIS LTDA; Autora (ação Federal): ÍLIOS COMÉRCIO LTDA; Réu (ação Federal): INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Conexão, Sobrestamento De Processo, Registro De Marca, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Propriedade Industrial Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Conexão Sobrestamento De Processo Registro De Marca Competência Da Justiça Federal

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Parties

ALBANO INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

INDÚSTRIA E CERVEJARIA ARTESANAL DE MINAS GERAIS LTDA

Ré

ÍLIOS COMÉRCIO LTDA

Autora (ação Federal)

INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu (ação Federal)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015 para configuração do conflito
  3. 3 prejudicialidade externa e conexão entre ações

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação de dois juízes de esferas distintas declarando sua competência nos termos do art. 66 do CPC/2015: a 21ª Câmara indeferiu o pedido de suspensão sem declarar sua competência e o juízo federal não se manifestou, de modo que não está configurado o conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.