CC 209458 - DECISAO

CC 209458 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) porque, tendo o consumidor (autor) optado pelo foro de eleição — uma das alternativas permitidas pela jurisprudência do STJ — a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR); Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Hipossuficiência Do Consumidor, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro De Eleição Hipossuficiência Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT)

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

Juízo Suscitado

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a declinação de ofício da competência quando o consumidor, autor, opta pelo foro de eleição
  2. 2 Se a relação de consumo torna a competência absoluta em face da hipossuficiência do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) porque, tendo o consumidor (autor) optado pelo foro de eleição — uma das alternativas permitidas pela jurisprudência do STJ — a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se