CC 209084 - DECISAO

CC 209084 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Januária/MG para processar e decidir a execução penal n. 4400025-53.2020.8.13.0352, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, porquanto a alteração do endereço do apenado não desloca a competência do juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Januária/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Januária/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Januária/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e decidir a execução penal n. 4400025-53.2020.8.13.0352

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Januária/MG para processar e decidir a execução penal n. 4400025-53.2020.8.13.0352, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, porquanto a alteração do endereço do apenado não desloca a competência do juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Januária/MG.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da comarca de Januária/MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400025-53.2020.8.13.0352.
  • Publique-se.