CC 203713 - DECISAO

CC 203713 - DECISAO

Verificou-se que, segundo a inicial e demais elementos dos autos, a autora atuou na qualidade de empresária (empregadora de funcionários) e não como operária ou artífice, não se enquadrando, assim, na hipótese de pequena empreitada prevista no art. 652, III, da CLT; por consequência, a causa tem natureza civil e atrai a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante), em conformidade com o art. 114 da Constituição Federal e jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: LUANA INÁCIA DE SOUZA; Réu: CÍCERO DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (DF).
Legal Topics
Conflito De Competência, Pequena Empreitada, Competência Ratione Materiae, Busca E Apreensão, Contrato De Empreitada
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Pequena Empreitada Competência Ratione Materiae Busca E Apreensão Contrato De Empreitada

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Parties

LUANA INÁCIA DE SOUZA

Autor

CÍCERO DIAS RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação de busca e apreensão com restituição de valores
  2. 2 Aplicação do art. 652, III, da CLT (pequena empreitada) quando o empreiteiro for operário ou artífice
  3. 3 Interpretação do art. 114 da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se que, segundo a inicial e demais elementos dos autos, a autora atuou na qualidade de empresária (empregadora de funcionários) e não como operária ou artífice, não se enquadrando, assim, na hipótese de pequena empreitada prevista no art. 652, III, da CLT; por consequência, a causa tem natureza civil e atrai a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante), em conformidade com o art. 114 da Constituição Federal e jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (DF).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.