CC 210276 - DECISAO

Por se tratar de demissão de empregado público, cuja natureza é constitucional-administrativa segundo o Tema 606/STF, a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça comum; assim, declarou-se competente a 43ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo/SP.

Parties: Autor: ex-empregado público; Réu: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 43ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics: Conflito De Competência, Demissão De Empregado Público, Reintegração, Competência Da Justiça Comum, Tema 606/stf

Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Demissão De Empregado Público Reintegração Competência Da Justiça Comum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

ex-empregado público

Autor

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 natureza da demissão de empregado público (constitucional-administrativa ou trabalhista)
2 competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho
3 aplicação do Tema 606 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 43ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo/SP.

Orders

Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.