CC 207285 - DECISAO

CC 207285 - DECISAO

Considerando que o procedimento objeto da ação não foi examinado no Tema 1.234/STF e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve prevalecer o entendimento do juízo federal que afastou o interesse da União, concluiu-se que a demanda deve ser processada na Justiça estadual, pelo que se conheceu do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Alegrete; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Potencial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Tema 1.234/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ Tema 1.234/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Alegrete

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

União

Parte Potencial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 necessidade da presença da União no polo passivo
  2. 2 definição da competência (Justiça Federal vs Justiça Estadual) para demanda de custeio de internação e procedimentos cirúrgicos
  3. 3 incidência do Tema 1.234/STF sobre a matéria da demanda

Ratio Decidendi

Considerando que o procedimento objeto da ação não foi examinado no Tema 1.234/STF e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve prevalecer o entendimento do juízo federal que afastou o interesse da União, concluiu-se que a demanda deve ser processada na Justiça estadual, pelo que se conheceu do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS