CC 209455 - DECISAO

CC 209455 - DECISAO

Tendo o juízo deprecante (Juízo Federal de Palmas) indicado expressamente o imóvel e deferido a ordem de penhora, e tendo o juízo deprecado apenas executado a avaliação, leilão e arrematação, incide o art. 914 §2º do CPC e a jurisprudência (Súmula 46/STJ), de modo que a competência para apreciar a insurgência relativa à penhora cabe ao juízo deprecante; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal de Palmas - SJ/TO.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA - ME; Executado: OUTRA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NOVO ACORDO - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PALMAS - SJ/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Embargos, Penhora, Leilão, Bem De Família
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Carta Precatória Embargos Penhora Leilão +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA - ME

Executado

OUTRA

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE NOVO ACORDO - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (deprecante ou deprecado) é competente para apreciar impugnação/embargos relativos à penhora e à alienação efetuada por carta precatória
  2. 2 Aplicação do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula 46/STJ ao caso de penhora indicada pelo juízo deprecante

Ratio Decidendi

Tendo o juízo deprecante (Juízo Federal de Palmas) indicado expressamente o imóvel e deferido a ordem de penhora, e tendo o juízo deprecado apenas executado a avaliação, leilão e arrematação, incide o art. 914 §2º do CPC e a jurisprudência (Súmula 46/STJ), de modo que a competência para apreciar a insurgência relativa à penhora cabe ao juízo deprecante; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal de Palmas - SJ/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PALMAS - SJ/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.