CC 210123 - DECISAO

CC 210123 - DECISAO

Com base nas provas e indícios colhidos até o momento, não há demonstração de que os investigados tenham participado da introdução dos anabolizantes no país; a mera indicação de procedência estrangeira dos produtos e informações em língua estrangeira não comprovam a transnacionalidade. À luz da jurisprudência desta Corte, não estando caracterizada a internacionalidade, a competência para a condução do inquérito é da Justiça Estadual (Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Comarca de São Paulo/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Comarca de São Paulo/SP; Susitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal; Indiciada: Renata Cristina de Lima; Indiciado: Tayo Muniz Paranguá; Indiciado: Jonathas Oliveira Menezes; Indiciada: Rafaela de Lima; Indiciado: Gustavo Augusto Timm; Indiciado: Luan Henrique Navarro; Indiciada: Emily Rebeka de H. Silva; Indiciado: Gabriel Ribeiro dos Santos; Indiciado: Pedro Guarnier Schenck; Indiciada: Suzana Santana; Remetente: Emerson Santos Gomes de Castro; Remetente: Ronaldo/Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a condução do Inquérito Policial o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - da Comarca de São Paulo/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Internacionalidade Do Crime, Contrabando, Crime Contra a Saúde Pública, Inquérito Policial, Competência Federal E Estadual
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Internacionalidade Do Crime Contrabando Crime Contra a Saúde Pública Inquérito Policial Competência Federal E Estadual

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás

Susitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Renata Cristina de Lima

Indiciada

Tayo Muniz Paranguá

Indiciado

Jonathas Oliveira Menezes

Indiciado

Rafaela de Lima

Indiciada

Gustavo Augusto Timm

Indiciado

Luan Henrique Navarro

Indiciado

Emily Rebeka de H. Silva

Indiciada

Gabriel Ribeiro dos Santos

Indiciado

Pedro Guarnier Schenck

Indiciado

Suzana Santana

Indiciada

Emerson Santos Gomes de Castro

Remetente

Ronaldo/Renato

Remetente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de transnacionalidade que justifiquem a competência da Justiça Federal
  2. 2 Presença de indícios do crime de contrabando (art. 334-A, §1º, IV e V, do CP)
  3. 3 Competência para condução do inquérito relativo à venda de anabolizantes sem registro (art. 273, §1º, incisos I, III e IV, do CP)

Ratio Decidendi

Com base nas provas e indícios colhidos até o momento, não há demonstração de que os investigados tenham participado da introdução dos anabolizantes no país; a mera indicação de procedência estrangeira dos produtos e informações em língua estrangeira não comprovam a transnacionalidade. À luz da jurisprudência desta Corte, não estando caracterizada a internacionalidade, a competência para a condução do inquérito é da Justiça Estadual (Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Comarca de São Paulo/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a condução do Inquérito Policial o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - da Comarca de São Paulo/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.