CC 210273 - DECISAO

CC 210273 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar todos os incidentes da execução, porquanto, uma vez explicitada a necessidade de transferência ou permanência do preso em presídio de segurança máxima, cabe ao juízo de origem, e não ao juízo suscitado, a declaração da excepcionalidade da medida; ademais, a progressão de regime em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência ou à superação do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Manifestante: Ministério Público Federal; Custodiado: interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar todos os incidentes da execução; determino que o interessado permaneça no Presídio Federal e afasto, temporariamente, a progressão de regime concedida por sua incompatibilidade com a...
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Preso, Presídio De Segurança Máxima, Progressão De Regime, Competência Jurisdicional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Transferência De Preso Presídio De Segurança Máxima Progressão De Regime Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

interessado

Custodiado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para avaliar a necessidade de permanência de preso em presídio de segurança máxima?
  2. 2 Se o juízo federal que aloja o preso pode conceder progressão de regime apesar do pedido de manutenção em presídio de segurança máxima
  3. 3 Se o juízo suscitado pode discutir as razões apresentadas pelo juízo de origem para transferência ou manutenção do preso em estabelecimento federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar todos os incidentes da execução, porquanto, uma vez explicitada a necessidade de transferência ou permanência do preso em presídio de segurança máxima, cabe ao juízo de origem, e não ao juízo suscitado, a declaração da excepcionalidade da medida; ademais, a progressão de regime em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência ou à superação do conflito de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar todos os incidentes da execução; determino que o interessado permaneça no Presídio Federal e afasto, temporariamente, a progressão de regime concedida por sua incompatibilidade com a...

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar todos os incidentes da execução.
  • Interessado permanecer no Presídio Federal.