CC 208305 - DECISAO

CC 208305 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; além disso, eventual cumprimento próximo ao domicílio exige prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE DIAMANTINO - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Execução Penal; Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Competência Para Execução, Pena Restritiva De Direitos, Deprecação
Penal Processo Penal Conflito De Competência Execução Penal Competência Para Execução Pena Restritiva De Direitos Deprecação

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE DIAMANTINO - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Execução Penal; Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado pelo Juízo de Foz do Iguaçu - PR, mas domiciliado em Mato Grosso
  2. 2 se a execução próxima ao domicílio desloca a competência
  3. 3 aplicação da Súmula 192/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; além disso, eventual cumprimento próximo ao domicílio exige prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.