CC 210157 - DECISAO

CC 210157 - DECISAO

Considerando que a empresa pública federal EMGEPRON é vinculada ao Ministério da Defesa, que parte de seu patrimônio é composto por recursos do Fundo Naval, e que a suposta fraude no procedimento licitatório teria sido cometida em prejuízo dos interesses da Administração Militar, concluiu-se que o bem jurídico tutelado é o patrimônio da Administração Militar, caracterizando crime militar nos termos do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, o que atrai a competência absoluta da Justiça Militar da União; assim, declarou-se competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar da União - Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO - RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Em Inquérito Policial) / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar da União - Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Militar, Licitação, Competência Da Justiça Militar Da União
Direito Militar Processo Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Crime Militar Licitação Competência Da Justiça Militar Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Em Inquérito Policial) / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação de suposto crime licitatório envolvendo empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa

Ratio Decidendi

Considerando que a empresa pública federal EMGEPRON é vinculada ao Ministério da Defesa, que parte de seu patrimônio é composto por recursos do Fundo Naval, e que a suposta fraude no procedimento licitatório teria sido cometida em prejuízo dos interesses da Administração Militar, concluiu-se que o bem jurídico tutelado é o patrimônio da Administração Militar, caracterizando crime militar nos termos do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, o que atrai a competência absoluta da Justiça Militar da União; assim, declarou-se competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar da União - Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar da União - Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.