CC 210204 - DECISAO

CC 210204 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ no sentido de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de sentenciado por juízo do Estado da Bahia que se encontra preso em São Paulo
  2. 2 Se o local de prisão desloca a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ no sentido de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA.