CC 210074 - DECISAO

CC 210074 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho da Divisão de Execução de Campinas-SP porque, na hipótese de concurso de credores, a norma aplicável é o art. 186 do Código Tributário Nacional que confere prioridade aos créditos trabalhistas em razão de sua natureza alimentar; não há incompatibilidade com o art. 32, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, cuja regra específica não alcança a situação em que exista crédito trabalhista a ser satisfeito, e o CTN, por ser lei complementar recepcionada, tem hierarquia superior ao Decreto-Lei.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS-SP, reconhecendo a prioridade dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional.
Legal Topics
Conflito De Competência, Preferência De Créditos, Desapropriação, IPTU, Taxa De Lixo, Reef, Execução
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Competência Conflito De Competência Preferência De Créditos Desapropriação IPTU +3 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 preferência entre créditos trabalhistas e créditos tributários (IPTU e taxa de lixo)
  2. 2 aplicabilidade do art.186 do CTN em concurso de credores
  3. 3 interpretação do art.32, §1º do Decreto-Lei n.3.365/1941

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho da Divisão de Execução de Campinas-SP porque, na hipótese de concurso de credores, a norma aplicável é o art. 186 do Código Tributário Nacional que confere prioridade aos créditos trabalhistas em razão de sua natureza alimentar; não há incompatibilidade com o art. 32, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, cuja regra específica não alcança a situação em que exista crédito trabalhista a ser satisfeito, e o CTN, por ser lei complementar recepcionada, tem hierarquia superior ao Decreto-Lei.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS-SP, reconhecendo a prioridade dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.