CC 209337 - DECISAO

CC 209337 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Toledo - PR, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ segundo as quais a execução penal pertence ao juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; não se mostrou aplicável a Súmula 192/STJ e não houve prévia consulta exigida para eventual transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Toledo - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Execução De Penas Restritivas De Direitos, Deprecação, Súmula 192
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Execução De Penas Restritivas De Direitos Deprecação Súmula 192

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em outro estado e reside em local diverso
  2. 2 se o cumprimento da pena próximo ao domicílio do réu implica deslocamento de competência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 192/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Toledo - PR, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ segundo as quais a execução penal pertence ao juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; não se mostrou aplicável a Súmula 192/STJ e não houve prévia consulta exigida para eventual transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Toledo - PR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.