CC 208314 - DECISAO

CC 208314 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo estadual deveria ter respeitado a exclusão da União feita pelo Juízo Federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento consolidado no IAC n. 14; uma vez afastado o interesse da União, não cabe ao Juízo estadual reexaminar tal exclusão por meio de conflito, devendo os autos terem sido apenas restituídos, razão pela qual o conflito é impróprio e não conhecido (art. 34, XXII, do RISTJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: Ivanete Teresinha Nercolino da Rocha; Réu: Município de Passo Fundo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Ente Federal No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Súmula 224 Do STJ, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc), Gestão De Lista De Espera Para Procedimento Cirúrgico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ Súmula 224 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Ivanete Teresinha Nercolino da Rocha

Autor

Município de Passo Fundo

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Ente Federal No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da inclusão da União no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a demandas sobre gerenciamento de lista de espera para cirurgias
  3. 3 possibilidade de suscitar conflito de competência após exclusão da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo estadual deveria ter respeitado a exclusão da União feita pelo Juízo Federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento consolidado no IAC n. 14; uma vez afastado o interesse da União, não cabe ao Juízo estadual reexaminar tal exclusão por meio de conflito, devendo os autos terem sido apenas restituídos, razão pela qual o conflito é impróprio e não conhecido (art. 34, XXII, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.