CC 208663 - DECISAO

CC 208663 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para a condução do processo de execução, porque, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, a competência para execução é do juízo da condenação; o juízo do domicílio do condenado pode ser deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência, e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo das execuções.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PARACATU - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Supervisão E Acompanhamento, Transferência Da Execução, Súmula 192/stj
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Supervisão E Acompanhamento Transferência Da Execução Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PARACATU - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando a condenação ocorreu em Ponta Porã - MS e o condenado tem domicílio em Minas Gerais
  2. 2 Se a execução pode ser deslocada ao juízo do domicílio do condenado
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para a condução do processo de execução, porque, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ, a competência para execução é do juízo da condenação; o juízo do domicílio do condenado pode ser deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência, e eventual transferência exige prévia consulta ao juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.