CC 205350 - DECISAO

CC 205350 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se por analogia o entendimento de que, havendo cumulação de pedidos que impliquem competências distintas, o juízo onde a ação foi proposta deve decidir apenas no limite de sua jurisdição e extinguir, sem resolução do mérito, os pedidos de competência de outro órgão, facultando ao autor ajuizar nova ação; assim, determinou-se a remessa dos autos à Turma Recursal do JEF/PR para que reconheça a extinção do feito quanto à pretensão de natureza acidentária.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DE QUEDAS DO IGUACU - PR; Juízo Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos
Outcome
Conheço do conflito e determino a remessa dos autos à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, para que dê prosseguimento à ação e reconheça a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de natureza acidentária.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumulação De Pedidos, Competência Jurisdicional, Remessa De Autos, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Cumulação De Pedidos Competência Jurisdicional Remessa De Autos Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DE QUEDAS DO IGUACU - PR

Juízo Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Em caso de cumulação de pedidos de naturezas distintas (benefício assistencial federal e benefício acidentário estadual), deve o juízo onde a ação foi inicialmente proposta remeter autos ao juízo competente ou extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de competência diversa?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se por analogia o entendimento de que, havendo cumulação de pedidos que impliquem competências distintas, o juízo onde a ação foi proposta deve decidir apenas no limite de sua jurisdição e extinguir, sem resolução do mérito, os pedidos de competência de outro órgão, facultando ao autor ajuizar nova ação; assim, determinou-se a remessa dos autos à Turma Recursal do JEF/PR para que reconheça a extinção do feito quanto à pretensão de natureza acidentária.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a remessa dos autos à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, para que dê prosseguimento à ação e reconheça a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de natureza acidentária.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.
  • Determinar que a Turma Recursal reconheça a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de natureza acidentária.