CC 209584 - DECISAO

CC 209584 - DECISAO

Verificada a ausência de indícios de desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina (os aparelhos estavam apenas expostos à venda e não havia demonstração de fornecimento de sinal clandestino), não há demonstração de prejuízo a bens, serviços e interesses da União, razão pela qual a competência pertence ao Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Crime Previsto No Art. 183, Parágrafo Único, Da Lei N. 9.472/1997, Comercialização De Aparelhos Desbloqueadores De TV Por Assinatura
Direito Penal Direito Processual Penal Telecomunicações (lei N. 9.472/1997) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Crime Previsto No Art. 183, Parágrafo Único, Da Lei N. 9.472/1997 Comercialização De Aparelhos Desbloqueadores De TV Por Assinatura

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação sobre venda de aparelhos desbloqueadores de TV por assinatura?
  2. 2 Se a ausência de desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina afasta o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indícios de desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina (os aparelhos estavam apenas expostos à venda e não havia demonstração de fornecimento de sinal clandestino), não há demonstração de prejuízo a bens, serviços e interesses da União, razão pela qual a competência pertence ao Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.