CC 209306 - DECISAO

CC 209306 - DECISAO

Como a Justiça estadual já examinou a relação contratual e concluiu que não estão presentes os requisitos da Lei n. 11.442/2007, esgotando sua função jurisdicional sobre a matéria cível, a competência para conhecer e processar a demanda trabalhista é do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP).

Parties
Autor: JOSÉ BENJAMIN DA PAIXÃO; Réu: JOSÉ ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS; Réu: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES COMERCIAIS AUTÔNOMOS DE CARGAS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ECOPORTO SANTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP)
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Empregatício, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei N. 11.442/2007, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Vínculo Empregatício Transporte Rodoviário De Cargas Lei N. 11.442/2007 Competência Ratione Materiae

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Parties

JOSÉ BENJAMIN DA PAIXÃO

Autor

JOSÉ ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Réu

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES COMERCIAIS AUTÔNOMOS DE CARGAS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

ECOPORTO SANTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar demanda que discute a caracterização de vínculo empregatício em contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga
  2. 2 Se os requisitos da Lei n. 11.442/2007 estão presentes e, em caso negativo, se a competência passa à Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Como a Justiça estadual já examinou a relação contratual e concluiu que não estão presentes os requisitos da Lei n. 11.442/2007, esgotando sua função jurisdicional sobre a matéria cível, a competência para conhecer e processar a demanda trabalhista é do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP)

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP)