CC 209479 - DECISAO

CC 209479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência, porquanto, no caso concreto, o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União e restituíra os autos à Justiça Estadual; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo inadequado o uso do conflito de competência para reexaminar legitimidade ad causam ou decisões proferidas na ação principal, e deve prevalecer o prosseguimento do feito na jurisdição estadual, considerando também a modulação temporal do Tema 1234/STF aos processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Leopoldo/RS; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual, Legitimidade Passiva (polo Passivo), Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Repercussão Geral/tema 1234 STF, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual Legitimidade Passiva (polo Passivo) Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS Repercussão Geral/tema 1234 STF +2 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de São Leopoldo/RS

Réu

União

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se deve ser conhecida a suscitação de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual
  2. 2 se a União é legítima para figurar no polo passivo da ação pleiteando tratamento oftalmológico padronizado no SUS
  3. 3 aplicação do Tema 1234 do STF e sua modulação temporal aos processos em trâmite

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência, porquanto, no caso concreto, o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União e restituíra os autos à Justiça Estadual; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo inadequado o uso do conflito de competência para reexaminar legitimidade ad causam ou decisões proferidas na ação principal, e deve prevalecer o prosseguimento do feito na jurisdição estadual, considerando também a modulação temporal do Tema 1234/STF aos processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos
  • Publique-se