CC 207628 - DECISAO

CC 207628 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá - PR, porque, nos elementos constantes do incidente, não se demonstrou prejuízo concreto ao ente federal nem ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias, de modo que a mera inserção de dados no Sistema DOF não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR; Autuada/investigada: GAROTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Em Sistema DOF, Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Falsidade Ideológica Inserção De Dados Em Sistema DOF Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR

Suscitado

GAROTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Autuada/investigada

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de dados falsos no DOF atrai, por si só, a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Se há ofensa a bem, serviço ou interesse direto e específico da União capaz de atrair a competência federal
  3. 3 Qual é o foro competente para apuração de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 299 (falsidade ideológica) quando envolve Sistema DOF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá - PR, porque, nos elementos constantes do incidente, não se demonstrou prejuízo concreto ao ente federal nem ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias, de modo que a mera inserção de dados no Sistema DOF não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.