CC 206699 - DECISAO

CC 206699 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não existem decisões conflitantes de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; apenas um juízo (a Turma Recursal) manifestou-se, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir essa decisão, sendo o meio adequado a interposição de recurso próprio; assim, ausentes os requisitos legais do conflito, o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: José Arthur Guimarães e Silva; Suscitada: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Ré/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Funcional, Honorários Periciais, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Funcional Honorários Periciais Sucedâneo Recursal

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Parties

José Arthur Guimarães e Silva

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

União

Ré/recorrente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para discutir pagamento/redução de honorários periciais

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não existem decisões conflitantes de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; apenas um juízo (a Turma Recursal) manifestou-se, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir essa decisão, sendo o meio adequado a interposição de recurso próprio; assim, ausentes os requisitos legais do conflito, o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.