CC 206218 - DECISAO

CC 206218 - DECISAO

Concluiu-se pela competência do Juízo estadual porque a ação impugna o indeferimento do restabelecimento de bolsa de estudos patrocinada pelo Estado de Santa Catarina via programa UNIEDU, não versando sobre matrícula, expedição ou registro de diploma que justificariam o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal nos termos da jurisprudência do STJ e do Tema 1.154 do STF; aplicou-se art. 34, XXII, do RISTJ para conhecer e decidir o conflito.

Parties
Impetrante: Pablo Clóvis Serafim Santos Servino; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Fiscalização de Bolsas do UNIEDU da UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS MAFRA; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2 ª VARA CÍVEL DE MAFRA/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Bolsas De Estudo, Competência Jurisdicional, Instituições De Ensino Superior
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Bolsas De Estudo Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Pablo Clóvis Serafim Santos Servino

Impetrante

Presidente da Comissão de Fiscalização de Bolsas do UNIEDU da UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS MAFRA

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC

Juízo Federal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAFRA/SC

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu o restabelecimento de bolsa do programa UNIEDU patrocinada pelo Estado de Santa Catarina
  2. 2 Se a presença de bolsa estadual concedida a estudante em instituição privada de ensino superior atrai competência da Justiça Federal nos termos da jurisprudência do STJ e do Tema 1.154 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 34, XXII, do RISTJ para resolução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela competência do Juízo estadual porque a ação impugna o indeferimento do restabelecimento de bolsa de estudos patrocinada pelo Estado de Santa Catarina via programa UNIEDU, não versando sobre matrícula, expedição ou registro de diploma que justificariam o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal nos termos da jurisprudência do STJ e do Tema 1.154 do STF; aplicou-se art. 34, XXII, do RISTJ para conhecer e decidir o conflito.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2 ª VARA CÍVEL DE MAFRA/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.