CC 208896 - DECISAO

CC 208896 - DECISAO

Por analogia ao entendimento sobre seguro-garantia, a carta fiança apresentada para garantir execução depende de caracterização de sinistro ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial para que o juízo trabalhista possa exigir o depósito da indenização. No caso, o sinistro foi determinado em 22/8/2024, posterior ao deferimento da recuperação judicial em 2/12/2022; assim, o juízo trabalhista não é competente para prosseguir na cobrança contra a sociedade em recuperação, competindo ao juízo universal (Vara de Falências e Recuperações) a satisfação do crédito.

Parties
Suscitante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: ISAURA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Tutela Liminar Deferida
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial em relação à ação trabalhista apontada na inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Sinistro Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

ISAURA ALVES DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Tutela Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo do trabalho para determinar depósito de seguro garantia/carta fiança contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do momento do sinistro em relação ao deferimento da recuperação judicial sobre a exigibilidade do pagamento pela seguradora
  3. 3 Caracterização do sinistro e sua dependência de decisão judicial e normas da SUSEP

Ratio Decidendi

Por analogia ao entendimento sobre seguro-garantia, a carta fiança apresentada para garantir execução depende de caracterização de sinistro ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial para que o juízo trabalhista possa exigir o depósito da indenização. No caso, o sinistro foi determinado em 22/8/2024, posterior ao deferimento da recuperação judicial em 2/12/2022; assim, o juízo trabalhista não é competente para prosseguir na cobrança contra a sociedade em recuperação, competindo ao juízo universal (Vara de Falências e Recuperações) a satisfação do crédito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial em relação à ação trabalhista apontada na inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.