CC 208525 - DECISAO

CC 208525 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Cianorte (PR) para a execução dos honorários trabalhistas extraconcursais, porquanto exaurido o período de blindagem o controle do juízo da recuperação restringe-se à substituição de atos constritivos sobre bens essenciais, devendo o juízo da execução proceder e comunicar ao juízo da recuperação para cooperação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE (PR); Suscitada: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (SP); Credora E Requerente De Habilitação De Crédito: ANA PAULA LEÃO SCHIERI GUILHEM; Advogada E Credora: MARCIE ROSSELI MOREIRA (OAB/PR n. 13.487)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE (PR) para a execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Execução De Honorários Advocatícios, Cooperação Entre Juízos, Atos Constritivos, Stay Period, Blindagem
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Execução De Honorários Advocatícios Cooperação Entre Juízos +3 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE (PR)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (SP)

Suscitada

ANA PAULA LEÃO SCHIERI GUILHEM

Credora E Requerente De Habilitação De Crédito

MARCIE ROSSELI MOREIRA (OAB/PR n. 13.487)

Advogada E Credora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o prosseguimento da execução de honorários trabalhistas reconhecidos em reclamatória trabalhista quando o crédito é extraconcursal
  2. 2 Até que ponto o juízo da recuperação judicial pode controlar atos constritivos após o término do período de blindagem (stay period)
  3. 3 Competência para substituir atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Cianorte (PR) para a execução dos honorários trabalhistas extraconcursais, porquanto exaurido o período de blindagem o controle do juízo da recuperação restringe-se à substituição de atos constritivos sobre bens essenciais, devendo o juízo da execução proceder e comunicar ao juízo da recuperação para cooperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE (PR) para a execução.

Orders

  • Determino que se oficie ao Juízo da recuperação para que instaure a cooperação entre os dois Juízos na forma da lei
  • Publique-se e intime-se