CC 210146 - DECISAO

CC 210146 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da competente orientação jurisprudencial e da determinação já existente de indisponibilidade dos bens pelo juízo universal (fls. 32/34), compete ao juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP examinar e praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0041900-29.2000.5.10.0011, incluindo o controle sobre bens e valores do suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Reclamante: MONICA BRANCO CAMPOS; Sociedade Falida: TRANSBRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0041900-29.2000.5.10.0011, em curso perante 11ª...
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos/expropriatórios, Sustação De Atos Executórios
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos/expropriatórios Sustação De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

MONICA BRANCO CAMPOS

Reclamante

TRANSBRASIL S/A

Sociedade Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para autorizar e executar atos constritivos sobre patrimônio de sociedade em processo de falência/recuperação judicial
  2. 2 efeito da desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo juízo trabalhista quando há juízo universal em processo falimentar
  3. 3 controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados nos autos falimentares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da competente orientação jurisprudencial e da determinação já existente de indisponibilidade dos bens pelo juízo universal (fls. 32/34), compete ao juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP examinar e praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0041900-29.2000.5.10.0011, incluindo o controle sobre bens e valores do suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0041900-29.2000.5.10.0011, em curso perante 11ª...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.