CC 209518 - DECISAO

CC 209518 - DECISAO

Havendo o reconhecimento expresso pelo Juízo Federal da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e sua exclusão do feito, deve o Juízo Estadual prosseguir no julgamento da demanda, nos termos da Súmula 254/STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Lins - SP.

Parties
Requerente: MARIA ESTELA PINHEIRO DE SOUZA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS - SJ/SP; Polo Passivo (excluído): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial, Súmulas 150/224/254 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Juizado Especial Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ESTELA PINHEIRO DE SOUZA

Requerente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS - SJ/SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo (excluído)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre interesse de ente federal
  2. 2 efeito da exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo
  3. 3 limites da revisão estadual sobre decisão federal que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Havendo o reconhecimento expresso pelo Juízo Federal da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e sua exclusão do feito, deve o Juízo Estadual prosseguir no julgamento da demanda, nos termos da Súmula 254/STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Lins - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.