CC 200479 - DECISAO

CC 200479 - DECISAO

Concedida a recuperação judicial e exaurido o período de blindagem, a competência para a execução de crédito trabalhista extraconcursal é da Justiça do Trabalho; com base no § 7-A do art. 6º da LRF (Lei n. 14.112/2020) o juízo da recuperação tem competência limitada (sobrestamento apenas sobre bens de capital essenciais durante o stay period) e, após o seu esgotamento, não pode controlar atos constritivos praticados no âmbito da execução individual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS.

Parties
Suscitante: INTECNIAL S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Stay Period, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Stay Period Atos De Constrição

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Parties

INTECNIAL S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e a Justiça do Trabalho
  2. 2 Se, após a concessão da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (stay period), o Juízo da recuperação judicial pode interferir em atos constritivos relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Qual o juízo competente para execução de crédito trabalhista extraconcursal

Ratio Decidendi

Concedida a recuperação judicial e exaurido o período de blindagem, a competência para a execução de crédito trabalhista extraconcursal é da Justiça do Trabalho; com base no § 7-A do art. 6º da LRF (Lei n. 14.112/2020) o juízo da recuperação tem competência limitada (sobrestamento apenas sobre bens de capital essenciais durante o stay period) e, após o seu esgotamento, não pode controlar atos constritivos praticados no âmbito da execução individual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechim/RS.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.