CC 208946 - DECISAO

CC 208946 - DECISAO

Verificado o cumprimento do mandado de imissão na posse e a desocupação voluntária do imóvel, restou esgotado o interesse processual do incidente de conflito, razão pela qual o conflito é prejudicado e a liminar anteriormente deferida deve ser revogada.

Parties
Suscitante: ANDERSON SILVA MARCOLINO DE LIRA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS; Suscitado: GUAPO CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão Na Posse, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Nulidade Por Falta De Intimação, Prejudicialidade Externa Heterogênea
Processo Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Imissão Na Posse Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Nulidade Por Falta De Intimação Prejudicialidade Externa Heterogênea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON SILVA MARCOLINO DE LIRA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS

Suscitado

GUAPO CAR LTDA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência em razão de ação anulatória federal anterior sobre atos expropriatórios
  2. 2 Se medidas urgentes (imissão na posse) deveriam ser sobrestadas em razão de prejudicialidade externa heterogênea
  3. 3 Efeito de fato superveniente (desocupação do imóvel) sobre a utilidade do incidente de conflito

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento do mandado de imissão na posse e a desocupação voluntária do imóvel, restou esgotado o interesse processual do incidente de conflito, razão pela qual o conflito é prejudicado e a liminar anteriormente deferida deve ser revogada.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.