CC 205319 - DECISAO

CC 205319 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, porquanto o prosseguimento da execução determinado pela 2ª Vara Cível do Méier implicou invasão da competência do juízo recuperacional, e, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos constritivos e sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (concessão De Liminar E Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Executórios Contra Recuperanda, Liminar
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos Executórios Contra Recuperanda Liminar

Case Brief

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Parties

SPE PDG MARECHAL RONDON EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (concessão De Liminar E Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios durante recuperação judicial
  2. 2 Invasão de competência do juízo recuperacional
  3. 3 Caracterização de crédito como concursal e efeitos temporais para submissão à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, porquanto o prosseguimento da execução determinado pela 2ª Vara Cível do Méier implicou invasão da competência do juízo recuperacional, e, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos constritivos e sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados a presente decisão.