CC 210417 - DECISAO

CC 210417 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal declarado a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e considerando que o pleito se refere a tratamento/ procedimento médico padronizado pelo SUS (não alcançado pelas limitações do RE 1.366.243 e não abrangido pelo IAC 14), aplica-se o entendimento consolidado nas súmulas do STJ (notadamente 150 e 254) para declarar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitado: Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Da União, Fornecimento De Tratamentos E Cirurgias Pelo SUS, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Da União Fornecimento De Tratamentos E Cirurgias Pelo SUS Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia tratamento médico/cirúrgico padronizado pelo SUS quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF a procedimentos terapêuticos, hospitalares e domiciliares
  3. 3 Abrange o IAC 14 procedimentos cirúrgicos ou tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal declarado a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e considerando que o pleito se refere a tratamento/ procedimento médico padronizado pelo SUS (não alcançado pelas limitações do RE 1.366.243 e não abrangido pelo IAC 14), aplica-se o entendimento consolidado nas súmulas do STJ (notadamente 150 e 254) para declarar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se