CC 208530 - DECISAO

CC 208530 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela cisão do processo em razão da competência absoluta em razão da pessoa: compete à Justiça Federal processar e julgar a pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal (art. 109, I, CF) e compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão formulada contra a SANEAMENTO DE GOIAS S.A.; a conexão não modifica competência absoluta.

Parties
Autor: MARIA DO SOCORRO CARVALHO; Autor: ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: SANEAMENTO DE GOIAS S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LUZIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LUZIÂNIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para determinar a cisão do processo, declarando competente a Justiça Estadual para a pretensão formulada contra SANEAMENTO DE GOIAS S.A. e a Justiça Federal para a pretensão formulada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cisão Do Processo, Competência Absoluta, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Cisão Do Processo Competência Absoluta Conexão Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO SOCORRO CARVALHO

Autor

ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

SANEAMENTO DE GOIAS S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LUZIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LUZIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a ação proposta contra a Caixa Econômica Federal e contra a Saneamento de Goiás S.A.
  2. 2 Possibilidade de reunião de pedidos por conexão quando há competência absoluta
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ sobre competência absoluta

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela cisão do processo em razão da competência absoluta em razão da pessoa: compete à Justiça Federal processar e julgar a pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal (art. 109, I, CF) e compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão formulada contra a SANEAMENTO DE GOIAS S.A.; a conexão não modifica competência absoluta.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para determinar a cisão do processo, declarando competente a Justiça Estadual para a pretensão formulada contra SANEAMENTO DE GOIAS S.A. e a Justiça Federal para a pretensão formulada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Orders

  • Determino a cisão do processo, com encaminhamento das parcelas competentes a cada juízo.
  • Publique-se.