CC 169055 - ACORDAO

CC 169055 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado, assentando que, nos termos do art. 64, §4º, do CPC, os efeitos das decisões cautelares proferidas pelo juízo estadual conservar-se-ão até que o juízo Federal competente decida; decidiu-se também pela competência da Justiça Federal e pela nulidade da sentença do juízo estadual, conforme o voto do Relator.

Parties
Embargante: A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Perduração Dos Efeitos De Decisões Cautelares, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Perduração Dos Efeitos De Decisões Cautelares Embargos De Declaração

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Parties

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Persistência dos efeitos de decisões proferidas por juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC
  2. 2 Competência da Justiça Federal em ação civil pública proposta pela OAB
  3. 3 Nulidade da sentença proferida pelo juízo estadual e consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado, assentando que, nos termos do art. 64, §4º, do CPC, os efeitos das decisões cautelares proferidas pelo juízo estadual conservar-se-ão até que o juízo Federal competente decida; decidiu-se também pela competência da Justiça Federal e pela nulidade da sentença do juízo estadual, conforme o voto do Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado.
  • Assentado que os efeitos das decisões proferidas pelo Juízo estadual em sede cautelar devem perdurar até que o Juízo Federal decida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.