CC 208866 - DECISAO

CC 208866 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) porque, no caso concreto, há homologação do plano de recuperação e sentença concessiva que caracterizam o crédito como concursal e justificam a manutenção da competência do juízo recuperacional para os atos relativos ao crédito discutido.

Parties
Suscitante: API SPE 39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUCOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Conflito
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Concursal, Período De Blindagem (stay Period), Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Concursal Período De Blindagem (stay Period) Competência Jurisdicional Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

API SPE 39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUCOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se, após o exaurimento do período de blindagem previsto na Lei n. 11.101/2005 (com alterações da Lei n. 14.112/2020), sem deliberação da assembleia de credores, compete ao juízo trabalhista prosseguir com a execução de crédito trabalhista concursal ou se subsiste competência do juízo recuperacional quando há homologação do plano.

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) porque, no caso concreto, há homologação do plano de recuperação e sentença concessiva que caracterizam o crédito como concursal e justificam a manutenção da competência do juízo recuperacional para os atos relativos ao crédito discutido.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); agravo interno prejudicado.

Orders

  • Declara a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP).
  • Julgado prejudicado o agravo interno de fls. 587-692.