CC 207569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) decidir sobre atos executórios que envolvam o patrimônio da recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
2. 2 Se a 10ª Vara Cível de Manaus poderia determinar penhora de bem integrante do patrimônio da empresa em recuperação, apesar da existência do processo de recuperação judicial e das previsões da Lei nº 11.101/2005 (art. 49 e art. 52, inciso III)
3. 3 Aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 1.151/STJ quanto à data do fato gerador para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a 10ª Vara Cível de Manaus invadiu a competência do Juízo recuperacional ao determinar penhora sobre bem integrante do patrimônio da empresa em recuperação, aplicando a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (arts. 49 e 52), declarou competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e determinou que os valores constritos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, prejudicando o agravo interno.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

• Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial
• Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão