CC 208001 - DECISAO

CC 208001 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes ou atos dos juízos que indiquem choque de competências; com o encerramento da falência e trânsito em julgado cessa a competência exclusiva do juízo universal sobre o patrimônio da empresa, as execuções individuais prosseguem perante os respectivos juízos e a sentença de encerramento não alcançou, expressamente, as obrigações dos sócios, de modo que não existe risco de decisões conflitantes a ser dirimido pelo STJ.

Parties
Suscitante: FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE; Empresa: ERIEZ LTDA.; Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, Reclamação Trabalhista n.º 0230500-07.1996.5.02.0202
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento Da Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Encerramento Da Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE

Suscitante

ERIEZ LTDA.

Empresa

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, Reclamação Trabalhista n.º 0230500-07.1996.5.02.0202

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo falimentar (universal) e o juízo trabalhista após o encerramento da falência com trânsito em julgado
  2. 2 Alcance da competência do juízo universal sobre atos constritivos após o encerramento da falência
  3. 3 Efeito da sentença de encerramento da falência sobre as obrigações dos sócios

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes ou atos dos juízos que indiquem choque de competências; com o encerramento da falência e trânsito em julgado cessa a competência exclusiva do juízo universal sobre o patrimônio da empresa, as execuções individuais prosseguem perante os respectivos juízos e a sentença de encerramento não alcançou, expressamente, as obrigações dos sócios, de modo que não existe risco de decisões conflitantes a ser dirimido pelo STJ.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido
  • Publique-se