CC 159015 - DECISAO

CC 159015 - DECISAO

Por se tratar de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal nos autos, e inexistindo sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010) — visto que a sentença foi proferida em 15/02/2011 — reconheceu-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, devendo o conflito ser conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama - SJ/PR.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Parte Ré: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União/cef, Apólice Pública, FCVS
Processo Civil Direito Dos Seguros Direito Público Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União/cef Apólice Pública FCVS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PR

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Juízo Suscitado

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Parte Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de indenização securitária referente à cobertura do FCVS
  2. 2 Efeito da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre a atribuição da CEF para representar judicialmente o FCVS
  3. 3 Momento em que o interesse da CEF ou da União desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal nos autos, e inexistindo sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010) — visto que a sentença foi proferida em 15/02/2011 — reconheceu-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, devendo o conflito ser conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Orders

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  • Comunique-se.