CC 209278 - DECISAO

CC 209278 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (MA), por entender que a controvérsia tem natureza eminentemente civil, já que os pedidos decorrem da ilicitude dos descontos em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista.

Parties
Autor: MARIA BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA; Réu: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (MA), o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Nulidade Contratual
Direito Processual Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Nulidade Contratual

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Parties

MARIA BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA

Autor

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos decorrentes de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 se a controvérsia envolve relação trabalhista ou tem natureza civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (MA), por entender que a controvérsia tem natureza eminentemente civil, já que os pedidos decorrem da ilicitude dos descontos em benefício previdenciário e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (MA), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.