CC 209799 - DECISAO

CC 209799 - DECISAO

Concluiu-se que ambos os juízos são competentes: o Juízo do Trabalho deve liquidar separadamente os créditos, remetendo a execução dos créditos concursais ao Juízo da Recuperação Judicial, e promovendo a própria satisfação dos créditos extraconcursais; contudo, os atos de constrição sobre bens essenciais devem ser comunicados e submetidos ao Juízo recuperacional, que exercerá juízo de oportunidade e conveniência para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL - SINDITOB; Juízo Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ; Devedora (em Recuperação Judicial): GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN; SOLVIANTECH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e determinado o retorno dos autos ao Juízo do Trabalho para as providências especificadas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Concursais E Extraconcursais, Cooperação Judicial, Atos Expropriatórios, Preservação Da Atividade Econômica
Falências E Recuperações Judiciais Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Créditos Concursais E Extraconcursais Cooperação Judicial Atos Expropriatórios Preservação Da Atividade Econômica

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES OFFSHORE DO BRASIL - SINDITOB

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ

Juízo Suscitado

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN; SOLVIANTECH)

Devedora (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos concursais e extraconcursais
  2. 2 controle de atos de constrição patrimonial sobre bens essenciais pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 determinação do caráter concursal ou extraconcursal em razão da data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que ambos os juízos são competentes: o Juízo do Trabalho deve liquidar separadamente os créditos, remetendo a execução dos créditos concursais ao Juízo da Recuperação Judicial, e promovendo a própria satisfação dos créditos extraconcursais; contudo, os atos de constrição sobre bens essenciais devem ser comunicados e submetidos ao Juízo recuperacional, que exercerá juízo de oportunidade e conveniência para preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e determinado o retorno dos autos ao Juízo do Trabalho para as providências especificadas.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo do Trabalho.
  • O Juízo do Trabalho deve liquidar, em separado, os créditos concursais e remeter sua execução ao Juízo da Recuperação Judicial.