CC 208534 - DECISAO

CC 208534 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado apenas contra o Banco do Brasil e não haver ente federal no polo passivo, aplica-se o entendimento de que a competência não é da Justiça Federal ratione personae; além disso a possibilidade de ajuizamento no domicílio do beneficiário e precedentes do STJ (súmulas 150, 224 e 254 e jurisprudência citada) ensejam a declaração de competência da Justiça Estadual, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacaria - RS.

Parties
Exequente: FRANCISCO GUERREIRO BATALHA (FRANCISC); Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacaria - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Liquidação Por Procedimento Comum, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Coletivo Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Liquidação Por Procedimento Comum Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

FRANCISCO GUERREIRO BATALHA (FRANCISC)

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal quando figura apenas instituição financeira no polo passivo
  3. 3 Necessidade de liquidação por procedimento comum em sentenças genéricas de ação coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado apenas contra o Banco do Brasil e não haver ente federal no polo passivo, aplica-se o entendimento de que a competência não é da Justiça Federal ratione personae; além disso a possibilidade de ajuizamento no domicílio do beneficiário e precedentes do STJ (súmulas 150, 224 e 254 e jurisprudência citada) ensejam a declaração de competência da Justiça Estadual, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacaria - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vacaria - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.