CC 209886 - DECISAO

CC 209886 - DECISAO

Havendo período laboral anterior ao deferimento da recuperação judicial e período posterior, os créditos trabalhistas são de natureza mista: a parcela relativa ao período anterior ao pedido é concursal e sujeita-se ao Juízo da Recuperação Judicial, enquanto a parcela relativa ao período posterior é extraconcursal e deve ser satisfeita pelo Juízo do Trabalho; assim, ambos os Juízos são competentes, cada um a seu turno, cabendo ao Juízo do Trabalho liquidar separadamente as parcelas e remeter os valores correspondentes aos créditos concursais ao Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino o retorno dos autos ao Juízo do Trabalho para liquidação do crédito trabalhista, com remessa ao Juízo da Recuperação Judicial dos valores correspondentes aos créditos concursais na proporção devida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Concursais E Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal, Liquidação E Execução De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Créditos Concursais E Extraconcursais Competência Do Juízo Universal Liquidação E Execução De Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTAX S/A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para liquidar e satisfazer créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de créditos concursais e extraconcursais no caso de período laboral anterior e posterior ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo período laboral anterior ao deferimento da recuperação judicial e período posterior, os créditos trabalhistas são de natureza mista: a parcela relativa ao período anterior ao pedido é concursal e sujeita-se ao Juízo da Recuperação Judicial, enquanto a parcela relativa ao período posterior é extraconcursal e deve ser satisfeita pelo Juízo do Trabalho; assim, ambos os Juízos são competentes, cada um a seu turno, cabendo ao Juízo do Trabalho liquidar separadamente as parcelas e remeter os valores correspondentes aos créditos concursais ao Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino o retorno dos autos ao Juízo do Trabalho para liquidação do crédito trabalhista, com remessa ao Juízo da Recuperação Judicial dos valores correspondentes aos créditos concursais na proporção devida.

Orders

  • Retorno dos autos ao Juízo do Trabalho para promover a liquidação separada dos créditos (créditos concursais e créditos extraconcursais)
  • Remeter ao Juízo da Recuperação Judicial os valores de eventuais depósitos recursais/penhoras na proporção dos créditos concursais