CC 207868 - DECISAO

CC 207868 - DECISAO

Por se tratar de demarcação relativa a imóvel arrematado em execução trabalhista, trata-se de incidente diretamente vinculado ao ato de arrematação praticado na execução trabalhista; para evitar decisões conflitantes e cisão da execução, tais incidentes devem ser processados e julgados pela Justiça do Trabalho, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Parties
Autor: CÁTIA CILENE OLIVEIRA SANTOS; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ESTÂNCIA - SJ/SE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Arrematação, Demarcação De Área, Competência Ratione Materiae, Súmula Vinculante 23, Súmula 150 Do STJ
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Execução Trabalhista Arrematação Demarcação De Área Competência Ratione Materiae +2 more

Case Brief

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Parties

CÁTIA CILENE OLIVEIRA SANTOS

Autor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ESTÂNCIA - SJ/SE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação demarcatória sobre imóvel arrematado em execução trabalhista
  2. 2 Incidência do interesse da União (terreno de marinha) e competência da Justiça Federal
  3. 3 Se incidentes decorrentes de execução trabalhista que envolvam direito comum devem ser processados na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de demarcação relativa a imóvel arrematado em execução trabalhista, trata-se de incidente diretamente vinculado ao ato de arrematação praticado na execução trabalhista; para evitar decisões conflitantes e cisão da execução, tais incidentes devem ser processados e julgados pela Justiça do Trabalho, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.