CC 208533 - DECISAO

CC 208533 - DECISAO

A controvérsia principal tem natureza eminentemente administrativa, pois a pretensão autoral objetiva a anulação de atos administrativos (Decreto n. 11.795/2023 e Portaria MTE n. 3.714/2023) que regulamentam a Lei n. 14.611/2023; por isso, reconheceu-se a competência da Justiça Federal, reforçada pela atuação do MPT na perspectiva secundum eventum litis.

Parties
Autor: Empório Andaluzia Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Anulação De Ato Administrativo, Competência Da Justiça Federal, Tutela Antecipada De Urgência
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Anulação De Ato Administrativo Competência Da Justiça Federal Tutela Antecipada De Urgência

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Parties

Empório Andaluzia Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que objetiva anular Decreto n. 11.795/2023 e Portaria MTE n. 3.714/2023 que regulamentam a Lei n. 14.611/2023
  2. 2 Se a natureza da pretensão é eminentemente administrativa ou trabalhista
  3. 3 Impacto da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

A controvérsia principal tem natureza eminentemente administrativa, pois a pretensão autoral objetiva a anulação de atos administrativos (Decreto n. 11.795/2023 e Portaria MTE n. 3.714/2023) que regulamentam a Lei n. 14.611/2023; por isso, reconheceu-se a competência da Justiça Federal, reforçada pela atuação do MPT na perspectiva secundum eventum litis.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível SJ/SP.

Orders

  • Conflito de competência conhecido.
  • Determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal.