CC 210300 - DECISAO

CC 210300 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP porque, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo recuperacional (juízo universal) e atos de execução que impliquem disposição de ativos da recuperanda constituem competência exclusiva desse juízo; a Justiça do Trabalho deve limitar-se à apuração e liquidação do crédito e expedir certidão de habilitação para inscrição no quadro-geral de credores.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA COESA S.A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Contra Devedor Em Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Conflito De Competência Habilitação De Créditos Execução Contra Devedor Em Recuperação Judicial Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos de empresa submetida à recuperação judicial
  2. 2 caráter executório de atos da Justiça do Trabalho após liquidação do crédito
  3. 3 habilitação retardatária de créditos perante o juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP porque, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo recuperacional (juízo universal) e atos de execução que impliquem disposição de ativos da recuperanda constituem competência exclusiva desse juízo; a Justiça do Trabalho deve limitar-se à apuração e liquidação do crédito e expedir certidão de habilitação para inscrição no quadro-geral de credores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comuniquem-se ao(s) d(s). Juízos envolvidos.
  • Publique-se.