CC 210357 - DECISAO

CC 210357 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência porque, com base nas peças acostadas aos autos, não é possível identificar a suposta autorização, pelo juízo laboral, de levantamento de valores atinentes a depósitos recursais; aplicou-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: RAIMUNDO NONATO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósitos Recursais Competência Jurisdicional

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

RAIMUNDO NONATO BATISTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 identificação da autorização judicial para levantamento de depósitos recursais
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar conflito entre juízos de Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência porque, com base nas peças acostadas aos autos, não é possível identificar a suposta autorização, pelo juízo laboral, de levantamento de valores atinentes a depósitos recursais; aplicou-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.