CC 207541 - DECISAO

CC 207541 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, por entender que a tutela de blindagem (sobrestamento de atos de constrição sobre bens de capital essenciais) aplica-se apenas enquanto vigente o período de blindagem — o que não ocorria no caso —, declarou-se a competência do juízo executivo da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, determinando o prosseguimento da execução e cassando os efeitos da liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRA; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado (juízo Executivo): Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Exequente: WERTE CAPITAL REESTRUTURAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Mérito
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; cassam-se os efeitos da decisão liminar de fls. 117-119 e-STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Competência Do Juízo Recuperacional, Sobrestamento De Atos Executórios, Período De Blindagem
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Súmula 568/stj Competência Do Juízo Recuperacional Sobrestamento De Atos Executórios Período De Blindagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRA

Suscitante

Juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Executivo)

WERTE CAPITAL REESTRUTURAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para sobrestamento de atos executórios sobre bens essenciais em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC em conflito de competência entre juízos de comarcas distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, por entender que a tutela de blindagem (sobrestamento de atos de constrição sobre bens de capital essenciais) aplica-se apenas enquanto vigente o período de blindagem — o que não ocorria no caso —, declarou-se a competência do juízo executivo da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, determinando o prosseguimento da execução e cassando os efeitos da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; cassam-se os efeitos da decisão liminar de fls. 117-119 e-STJ.

Orders

  • Cassam-se os efeitos da decisão liminar de fls. 117-119 e-STJ
  • Publique-se