CC 209717 - DECISAO

CC 209717 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, segundo entendimento consolidado desta Corte, o efetivo conflito de competência exige manifestação dos juízos envolvidos dentro do mesmo processo; dificuldades operacionais não alteram essa exigência e não são relevantes para o julgamento do incidente processual.

Parties
Juízo Suscintante: Vara do Trabalho de Avaré/SP; Juízo Suscitado: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César/SP; Reclamado: Município de Cerqueira César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente Processual, Reconsideração
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Incidente Processual Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vara do Trabalho de Avaré/SP

Juízo Suscintante

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César/SP

Juízo Suscitado

Município de Cerqueira César

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para configuração de conflito de competência
  2. 2 efeito de dificuldades operacionais (sistemas eletrônicos distintos) na configuração do conflito

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, segundo entendimento consolidado desta Corte, o efetivo conflito de competência exige manifestação dos juízos envolvidos dentro do mesmo processo; dificuldades operacionais não alteram essa exigência e não são relevantes para o julgamento do incidente processual.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.