CC 207797 - DECISAO

CC 207797 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para conduzir atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive para decidir sobre bloqueios e penhoras mesmo quanto a créditos extraconcursais, e havendo decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação (que havia suspendido atos por 180 dias) e o Juízo de Inhumas (que determinou levantamento de valores), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para decidir sobre as medidas que afetem o patrimônio da suscitante.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor: DANILO ANDRÉ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações, Bloqueio De Valores, Juízo Universal, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Competência Execução Conflito De Competência Suspensão De Ações Bloqueio De Valores Juízo Universal Créditos Extraconcursais

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

DANILO ANDRÉ SILVA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos constritivos contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Cabe ao juízo da recuperação deliberar sobre liberação ou manutenção de bloqueios e prosseguimento de atos de execução, inclusive quanto a créditos extraconcursais?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para conduzir atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive para decidir sobre bloqueios e penhoras mesmo quanto a créditos extraconcursais, e havendo decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação (que havia suspendido atos por 180 dias) e o Juízo de Inhumas (que determinou levantamento de valores), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para decidir sobre as medidas que afetem o patrimônio da suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Concedida liminar determinando a suspensão de todos os atos constritivos nos autos da Ação Cível n. 5553699-04.2023.8.09.0073, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Inhumas (GO).
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para decidir sobre as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da suscitante.