CC 209004 - DECISAO

CC 209004 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do r. juízo da 12ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador - BA para o julgamento da ação executiva, determinando-se o sobrestamento da ação executiva até que seja ultimado o julgamento dos embargos de terceiro pelo r. juízo federal, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e respeitar as competências relativas/absolutas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 24ª Vara de Execução Fiscal de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo da 12ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador - BA; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 12ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador - BA para o julgamento da ação executiva.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ação De Execução, Embargos De Terceiro, Sobrestamento De Execução, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ação De Execução Embargos De Terceiro Sobrestamento De Execução Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 24ª Vara de Execução Fiscal de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juízo da 12ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador - BA

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento de ação de execução entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Competência para o julgamento de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do r. juízo da 12ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador - BA para o julgamento da ação executiva, determinando-se o sobrestamento da ação executiva até que seja ultimado o julgamento dos embargos de terceiro pelo r. juízo federal, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e respeitar as competências relativas/absolutas.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 12ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador - BA para o julgamento da ação executiva.

Orders

  • A ação executiva deve ficar sobrestada até que seja ultimado o julgamento dos embargos de terceiro pelo r. juízo federal.
  • Publique-se.