CC 210218 - DECISAO

CC 210218 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se competente o juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo Universal) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0154400-59.2008.5.02.0050, em razão de que a arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV), conforme edital e Lei nº 11.101/05, não implicou a assunção do passivo do grupo Varig.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Exequente: KARLA CAVALCANTI PONTES; Juízo Declarado Competente: Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente, Com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0154400-59.2008.5.02.0050, em trâmite perante o Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São...
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Recuperação/falência, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Recuperação/falência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

KARLA CAVALCANTI PONTES

Exequente

Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Declarado Competente

Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente, Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das arrematantes da Unidade Produtiva Varig (UPV) em execução trabalhista n.º 0154400-59.2008.5.02.0050
  2. 2 Se houve ou não sucessão empresarial que importe assunção de passivo pela arrematante da UPV
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC para solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se competente o juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo Universal) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0154400-59.2008.5.02.0050, em razão de que a arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV), conforme edital e Lei nº 11.101/05, não implicou a assunção do passivo do grupo Varig.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao cumprimento de sentença n.º 0154400-59.2008.5.02.0050, em trâmite perante o Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para os atos constritivos/executórios relativos ao cumprimento de sentença n.º 0154400-59.2008.5.02.0050
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.